Pessoal / Legislação / Prefeitura / Outras disposições legais

-Lei107805.pdf (Publicado em 29/08/2013)
-Lei111006.pdf (Publicado em 29/08/2013)
-Lei111406.pdf (Publicado em 29/08/2013)
-Lei132310.pdf (Publicado em 29/08/2013)
-Lei138211.pdf (Publicado em 29/08/2013)
-Lei139611.pdf (Publicado em 29/08/2013)
-Lei148713.pdf (Publicado em 29/08/2013)