Leis / 2000

-Lei 850 - 2000.pdf (Publicado em 16/09/2014)
-Lei 805 - 2000.pdf (Publicado em 16/09/2014)
-Lei 803 - 2000.pdf (Publicado em 16/09/2014)
-Lei 804 - 2000.pdf (Publicado em 16/09/2014)
-Lei 806 - 2000.pdf (Publicado em 16/09/2014)
-Lei 808 - 2000.pdf (Publicado em 16/09/2014)
-Lei 801 - 2000.pdf (Publicado em 16/09/2014)
-Lei 802 - 2000.pdf (Publicado em 16/09/2014)
-Lei 811 - 2000.pdf (Publicado em 16/09/2014)
-Lei 813 - 2000.pdf (Publicado em 16/09/2014)
-Lei 809 - 2000.pdf (Publicado em 16/09/2014)
-Lei 810 - 2000.pdf (Publicado em 16/09/2014)
-Lei 812 - 2000.pdf (Publicado em 16/09/2014)
-Lei 807 - 2000.pdf (Publicado em 16/09/2014)
-Lei 814 - 2000.pdf (Publicado em 16/09/2014)
-Lei 815 - 2000.pdf (Publicado em 16/09/2014)
-Lei 816 - 2000.pdf (Publicado em 16/09/2014)
-Lei 820 - 2000.pdf (Publicado em 16/09/2014)
-Lei 822 - 2000.pdf (Publicado em 16/09/2014)
-Lei 821 - 2000.pdf (Publicado em 16/09/2014)
-Lei 817 - 2000.pdf (Publicado em 16/09/2014)
-Lei 818 - 2000.pdf (Publicado em 16/09/2014)
-Lei 819 - 2000.pdf (Publicado em 16/09/2014)
-Lei 823 - 2000.pdf (Publicado em 16/09/2014)
-Lei 824 - 2000.pdf (Publicado em 16/09/2014)
-Lei 825 - 2000.pdf (Publicado em 16/09/2014)
-Lei 826 - 2000.pdf (Publicado em 16/09/2014)
-Lei 827 - 2000.pdf (Publicado em 16/09/2014)
-Lei 828 - 2000.pdf (Publicado em 16/09/2014)
-Lei 832 - 2000.pdf (Publicado em 16/09/2014)
-Lei 834 - 2000.pdf (Publicado em 16/09/2014)
-Lei 833 - 2000.pdf (Publicado em 16/09/2014)
-Lei 835 - 2000.pdf (Publicado em 16/09/2014)
-Lei 836 - 2000.pdf (Publicado em 16/09/2014)
-Lei 837 - 2000.pdf (Publicado em 16/09/2014)
-Lei 838 - 2000.pdf (Publicado em 16/09/2014)
-Lei 829 - 2000.pdf (Publicado em 16/09/2014)
-Lei 830 - 2000.pdf (Publicado em 16/09/2014)
-Lei 841 - 2000.pdf (Publicado em 16/09/2014)
-Lei 840 - 2000.pdf (Publicado em 16/09/2014)
-Lei 842 - 2000.pdf (Publicado em 16/09/2014)
-Lei 839 - 2000.pdf (Publicado em 16/09/2014)
-Lei 846 - 2000.pdf (Publicado em 16/09/2014)
-Lei 845 - 2000.pdf (Publicado em 16/09/2014)
-Lei 831 - 2000.pdf (Publicado em 16/09/2014)
-Lei 848 - 2000.pdf (Publicado em 16/09/2014)
-Lei 849 - 2000.pdf (Publicado em 16/09/2014)
-Lei 843 - 2000.pdf (Publicado em 16/09/2014)
-Lei 847 - 2000.pdf (Publicado em 16/09/2014)
-Lei 844 - 2000.pdf (Publicado em 16/09/2014)