Leis / 2016

-Lei 1631 - 2016.pdf (Publicado em 22/03/2016)
-Lei 1632 - 2016.pdf (Publicado em 22/03/2016)
-Lei 1633 - 2016.pdf (Publicado em 22/03/2016)
-Lei 1634 - 2016.pdf (Publicado em 22/03/2016)
-Lei 1635 - 2016.pdf (Publicado em 22/03/2016)
-Lei 1636 - 2016.pdf (Publicado em 22/03/2016)
-Lei 1637 - 2016.pdf (Publicado em 20/05/2016)
-Lei 1638 - 2016.pdf (Publicado em 20/05/2016)
-Lei 1639 - 2016.pdf (Publicado em 20/05/2016)
-Lei 1640 - 2016.pdf (Publicado em 20/05/2016)
-Lei 1641 - 2016.pdf (Publicado em 03/06/2016)
-Lei 1642 - 2016.pdf (Publicado em 03/06/2016)
-Lei 1643 - 2016.pdf (Publicado em 10/08/2016)
-Lei 1644 - 2016.pdf (Publicado em 10/08/2016)
-Lei 1645 - 2016.pdf (Publicado em 10/08/2016)
-Lei 1646 - 2016.pdf (Publicado em 10/08/2016)
-Lei 1647 - 2016.pdf (Publicado em 03/11/2016)
-Lei 1648 - 2016.pdf (Publicado em 03/11/2016)
-Lei 1649 - 2016.pdf (Publicado em 03/11/2016)
-Lei 1650 - 2016.pdf (Publicado em 03/11/2016)
-Lei 1651 - 2016.pdf (Publicado em 03/11/2016)
-Lei 1652 - 2016.pdf (Publicado em 29/12/2016)
-Lei 1653 - 2016.pdf (Publicado em 29/12/2016)
-Lei 1654 - 2016.pdf (Publicado em 29/12/2016)
-Lei 1655 - 2016.pdf (Publicado em 29/12/2016)
-Lei 1656 - 2016.pdf (Publicado em 29/12/2016)
-Lei 1657 - 2016.pdf (Publicado em 29/12/2016)