Leis / 2017





-Lei 1675 - 2017.pdf (Publicado em 20/06/2017)
-Lei 1674 - 2017.pdf (Publicado em 20/06/2017)
-Lei 1673 - 2017.pdf (Publicado em 20/06/2017)
-Lei 1672 - 2017.pdf (Publicado em 20/06/2017)
-Lei 1671 - 2017.pdf (Publicado em 24/04/2017)
-Lei 1670 - 2017.pdf (Publicado em 24/03/2017)
-Lei 1669 - 2017.pdf (Publicado em 24/03/2017)
-Lei 1668 - 2017.pdf (Publicado em 24/03/2017)
-Lei 1667 - 2017.pdf (Publicado em 24/03/2017)
-Lei 1666 - 2017.pdf (Publicado em 24/03/2017)
-Lei 1665 - 2017.pdf (Publicado em 24/03/2017)
-Lei 1664 - 2017.pdf (Publicado em 24/03/2017)
-Lei 1663 - 2017.pdf (Publicado em 24/03/2017)
-Lei 1662 - 2017.pdf (Publicado em 17/02/2017)
-Lei 1661 - 2017.pdf (Publicado em 17/02/2017)
-Lei 1660 - 2017.pdf (Publicado em 17/02/2017)
-Lei 1659 - 2017.pdf (Publicado em 17/02/2017)
-Lei 1658 - 2017.pdf (Publicado em 17/02/2017)