Relatórios de Contas Públicas / PPA





-Lei 1674-2017 Anexos.pdf (Publicado em 14/11/2017)
-Lei 1674-2017.pdf (Publicado em 14/11/2017)
-Lei 1499-2013 Anexos.pdf (Publicado em 14/11/2017)
-Lei 1499-2013.pdf (Publicado em 14/11/2017)